EPI
Equipamentos de Proteção Individual
A Norma Regulamentadora 6 (NR-06) estabelece as diretrizes para o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) nas empresas, visando à proteção dos trabalhadores contra riscos capazes de ameaçar sua segurança e saúde durante a execução de suas atividades. Os EPIs são
dispositivos ou produtos, de uso individual, fornecidos de forma gratuita pelo empregador,
obrigatoriamente adequados aos riscos e que atendem às normas de qualidade.
Quais seus eixos principais?
- 1. Definição de EPI | A norma define o EPI como qualquer dispositivo ou produto, de uso individual, destinado a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador contra riscos presentes em ambientes de trabalho.
- 2. Obrigatoriedade do Fornecimento de EPI | A NR 06 estabelece que é responsabilidade do empregador fornecer, gratuitamente, o EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.
- 3. Controle de Entrega dos EPI's | A NR 06 estabelece que o empregador deve registrar a entrega dos EPIs ao trabalhador, de forma que se tenha um controle sobre a data, o tipo de EPI entregue e a assinatura do empregado, confirmando o recebimento. Isso pode ser feito em fichas de controle, listas ou sistemas informatizados, desde que as informações estejam acessíveis para eventual consulta por autoridades fiscalizadoras.
- 4. Responsabilidade Civil e Trabalhista | Se o empregador não fornecer o EPI adequado ou deixar de exigir o seu uso, ele pode ser responsabilizado por acidentes ou doenças ocupacionais decorrentes dessa negligência. O trabalhador pode, então, entrar com uma reclamação trabalhista para reivindicar indenizações por danos materiais, morais ou mesmo para pleitear a responsabilidade do empregador pela falta de proteção no ambiente de trabalho.
Informações:
- Benefícios: Conformidade com a legislação trabalhista | Redução de riscos de acidentes e doenças ocupacionais | Redução de Riscos e Passivos Trabalhista | Criação de um ambiente de trabalho mais seguro e produtivo
- Diferenciais: Expertise Especializada | Soluções Personalizadas | Integração Técnológica | Atualização Contínua | Foco na Melhoria Contínua
Solicitar Orçamento